* As opiniões aqui emitidas não representam necessariamente a opinião do Instituto Genos Em 2015, durante um período de extrema fragilidade do poder executivo, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 86 de 2015 que criou o instituto da Emenda Impositiva ao Orçamento. Referida emenda alterou o §9º do artigo 166 da Constituição Federal, vejamos: …